Termos e condições

XPTO – Informática e Formação – Bessa & Bessa, Lda.

Estas condições gerais são aceites pelo cliente após confirmar a sua compra e ao receber o documento de venda da XPTO.

Encomendas:

• Todas as encomendas deverão ser feitas por escrito e dirigidas ao departamento comercial, via fax ou email. Poderão também ser feitas telefonicamente através de um departamento comercial.
• Horário de funcionamento: das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 19h00

Preços:

• Os preços de venda e condições de pagamento encontram-se estabelecidos na lista de preços que vigorar em cada momento, para os produtos e serviços fornecidos pela XPTO e podem ser alterados sem aviso prévio. Não são emitidas notas de crédito se existirem reduções de preços após a faturação dos produtos e serviços.

Pagamento:

• A mercadoria só será entregue mediante o pagamento, por cheque, dinheiro ou transferência bancária, conforme as condições acordadas e expressas na fatura. Independentemente de haver ou não crédito, os valores inferiores a 150€ referentes a produtos ou serviços serão sempre pagos a pronto pagamento.

Reserva Propriedade:

• A propriedade dos artigos e serviços fornecidos pela XPTO só se transmitirá para o cliente depois de integralmente pago o respetivo preço, acrescido de eventuais juros de mora devidos e/ou indemnização. Se o valor correspondente ao fornecimento for pago por meio de cheque bancário, entende-se que o seu preço apenas se encontra integralmente liquidado depois do respetivo cheque obter boa provisão.

Incumprimento:

• O cliente deverá em caso de incumprimento, pagar à XPTO as despesas e encargos decorrentes da cobrança judicial da divida, incluindo os honorários devidos a advogado e o montante de 250€ para despesas administrativas.
• O pagamento efetuado pelo cliente que não chegue para cobrir o que é devido, será imputado por conta, sucessivamente das despesas com a cobrança e juros de mora.

Garantias:

• Todos os produtos fornecidos pela XPTO gozam da garantia concedida pelos respetivos fabricantes. A XPTO transmite unicamente a garantia e condições do fabricante ao cliente. Todos os produtos que se encontram dentro do prazo de garantia são aceites, desde que devidamente acompanhados da fatura de compra. Em caso de rutura de stock ou inexistência do produto, poderá ser proposta a troca por outro produto semelhante mediante o pagamento do valor diferencial.
• Caso nenhuma das situações seja viável, o produto será enviado ao fabricante, sendo da responsabilidade do fabricante o prazo de reparação ou substituição.

Devoluções:

• Uma devolução poderá ser realizada até ao prazo máximo de 15 dias, unicamente quando devidamente justificada e aprovada pela XPTO e o produto deverá encontrar-se no estado original, em perfeito estado de conservação e completo, com embalagem, manuais, cabos e todos os acessórios.
• O crédito será efetuado quando aprovado ao preço da tabela em vigor.

Condições software:

• Os produtos referentes a software fornecidos de acordo com as Condições de Venda, entende-se e acorda-se que o termo “Compra” ou termos análogos deve interpretar-se como “Concessão de licença” e que o “Comprador” ou termos análogos deve interpretar-se como “Licenciado”. A titularidade dos produtos sujeitos a licença corresponde ao fabricante produtor do software. O software fornecido não inclui serviços associados à sua instalação, configuração e formação, que podem ser fornecidos de modo independente e terão custos associados, exceto se indicado no ato da venda e mediante contrato das condições estipuladas pela software-house e pela XPTO.

Direitos de Propriedade Intelectual:

• A XPTO não se responsabiliza pela eventual violação de protecção comercial ou de direitos de propriedade intelectual de terceiros, em que podem incorrer os produtos comercializados.

Limitação de Garantia e Responsabilidade:

• Com exceção da garantia expressa estabelecida acima, o software, produto ou serviço é fornecido tal como está, sem quaisquer outras garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de qualidade para revenda, comercialização ou adequação a um fim especifico ou, ainda, resultantes de leis, estatutos, práticas, comerciais ou acordos. Em hipótese alguma, a XPTO será responsável perante o utilizador ou qualquer outra pessoa individual ou coletiva por qualquer dano acidental, especial, consequencial ou qualquer outro dano indireto, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, perda ou destruição de dados ou outros prejuízos económicos ou comerciais, ainda que a XPTO e/ou os seus parceiros tenham sido notificados da possibilidade de ocorrência de tais danos, ou que a ocorrência dos mesmos seja previsível. Sob nenhuma circunstância seremos responsáveis por demandas promovidas por terceiros. A responsabilidade total da XPTO perante o UTILIZADOR, não excederá o valor que o utilizador pagou pela compra do seu produto ou serviço e quando ocorra num período inferior a 6 meses após a aquisição da solução, seja hardware ou software ou serviço. As limitações de responsabilidade contidas nesta alínea serão aplicáveis ainda que o incumprimento ou alegada violação consistam na violação de uma condição ou termo fundamental ou constituam uma violação grave aos termos da presente licença.

Assistência e Pós Venda do Software:

• Os produtos comercializados têm a características de um produto horizontal e, como tal, a sua adaptabilidade ou configuração é resultado da tecnologia utilizada pela software-house. A XPTO aconselha o utilizador a assistir a uma demonstração do produto antes de se decidir pela sua compra. Desta forma, o utilizador garantirá que o produto cumpre os requisitos por si exigidos.
• O cliente deve acordar um modelo de assistência com a XPTO de modo a garantir a formação dos operadores, a assistência via telefone, remota ou presencial, redução de eventuais problemas e informação sobre novos produtos e lançamentos disponibilizados pela XPTO e a software-house.

Assistência Técnica:

• A Assistência Técnica da XPTO é feita nas instalações da XPTO ou do cliente, sendo necessário fazer a descrição da avaria de uma forma clara e pormenorizada. Para equipamentos fora de garantia e quando o orçamento for igual ou inferior a 50€ a reparação será efetuada sem a aprovação do cliente. Se o orçamento não for aceite, a XPTO debitará a importância de 50€.
• Em caso algum a XPTO e os seus colaboradores poderão ser responsabilizados por dados, programas, software ou parametrizações instaladas nos produtos vendidos e instalados, assim como os entregues para assistência. É da total responsabilidade do cliente a segurança da informação e dos dados quando entregue um equipamento para reparação aos nossos colaboradores ou na XPTO e não é da responsabilidade da XPTO existindo alguma anomalia ou avaria no equipamento ou software posterior à entrega do equipamento para reparação. O cliente é totalmente responsável pela entrega do equipamento nas nossas instalações para reparação, quer seja pessoalmente entregue ou através dos nossos colaboradores. No caso de furto ou roubo do equipamento nas nossas instalações ou viaturas, a XPTO em hipótese alguma terá que efetuar qualquer tipo de indemnização ao cliente, seja por hardware e/ou software ou qualquer outra perda que exista.

Garantia de Reparação:

• A garantia é de 90 dias para reparações, não se prolongando em caso algum para além deste prazo. Se a reparação envolver a substituição de peças, a garantia das peças é de 2 anos para, e só para, as peças novas substituídas. Não são consideradas peças novas, as peças remanufacturas/recondicionadas pelos fabricantes que apenas tem 90 dias de garantia. Em caso de dúvida sobre o prazo de garantia da intervenção necessária para a reparação do seu equipamento, peça-nos informação detalhada sobre sua situação.
• O prazo de garantia inicia-se no dia seguinte ao momento em que o cliente é informado (por telefone, verbalmente, por e-mail ou sms) da conclusão da reparação. A garantia das reparações não cobre as seguintes situações:
  1. Danos físicos (equipamento partido, danificado, corroído, empenado, etc.) inimputáveis à XPTO.
  2. Uso indevido, danos causados por quedas, negligência, má utilização, fogo, temperaturas elevadas, líquidos, perturbações elétricas, atmosféricas, etc.
  3. Danos causados no transporte, ou por terceiros.
  4. Utilização de consumíveis não recomendados pelo fabricante do equipamento em questão.
  5. O sintoma reportado pelo cliente não se verifique nos nossos serviços técnicos, ou for diferente do reportado pelo cliente ou ainda se a causa que originou a avaria seja diferente da reparação anterior, apesar de os sintomas serem idênticos.
  6. Se durante o período de garantia o equipamento tiver sido intervencionado com mão de obra e/ou peças alheias à XPTO.
  7. Se na reparação anterior o cliente tiver sido informado da existência do risco de o equipamento ficar irreparável com a intervenção efetuada. Nestes casos a reparação apenas é possível com a substituição de peças e não através de reparação de componentes avariados.
  8. Peças ou componentes ou partes destes e/ou selos de garantia que tenham que ser danificados, removidos ou alterados para se proceder à reparação e bom funcionamento do equipamento. Os pedidos de reparação ao abrigo da garantia, apenas serão considerados pela XPTO, quando os seguintes pontos forem cumpridos na sua íntegra:
     1. O equipamento/peça substituído encontra-se dentro do período de garantia.
     2. O equipamento/peça substituído é identificável, sem qualquer margem de dúvida, pela marca, modelo e número de série.
     3. Apresentação de Fatura ou Folha de Obra (ou fotocópia bem legível), da intervenção que serve de base ao pedido de intervenção ao abrigo da garantia.
• Os equipamentos que entrem ao abrigo da garantia, terão prioridade na intervenção em relação a outros equipamentos.

Prazo de levantamento do Equipamento e Pagamento:

• Após a comunicação de disponibilidade para levantamento, ou rejeição do orçamento, o cliente tem 15 dias para levantar o equipamento. Findo este prazo a XPTO, cobrará um valor de armazenagem de 2,50 € + IVA à taxa legal em vigor, por dia durante 90 dias. Durante estes 90 dias, o equipamento poderá ser colocado em qualquer uma das instalações da empresa, ou em qualquer outro local considerado apropriado pela XPTO, podendo não estar disponível para levantamento imediato, devendo o cliente informar com pelo menos um dia útil de antecedência a sua intenção de levantamento do equipamento, de modo a que a sua entrega seja imediata. Findo este prazo de 90 dias, a XPTO, considerará o equipamento abandonado nos termos dos artigos 1299 e 1318 do Código Civil, não se responsabilizado por perda, deterioração ou qualquer tipo alteração de aspeto ou características e terminará a garantia da intervenção técnica efetuada, que poderá ser “desfeita”, e ficando o equipamento propriedade da XPTO e podendo esta dar a esses equipamentos o fim que entender conveniente.
• A XPTO, goza do direito de retenção do(s) equipamento(s) até ao pagamento integral de todas as dívidas por parte do cliente à XPTO, não podendo ser responsabilizada por perda, deterioração ou qualquer tipo de alteração de aspeto ou características do equipamento.
• Mesmo não sendo levantado o equipamento, desde que o seu orçamento tenha sido aceite, o cliente deverá sempre o valor do orçamento aceite, sempre que a intervenção tenha sido de acordo com o orçamento, mesmo que abandone o equipamento de acordo com as alíneas anteriores.
• As reparações são sempre pagas no ato de levantamento nas nossas instalações ou no ato de entrega ao cliente, reservando-se a XPTO, o direito de não entregar o equipamento se o pagamento não for efetuado no ato. No caso de entrega na morada indicada pelo cliente, se o equipamento não for entregue por falta de pagamento do cliente, uma segunda entrega poderá ser agendada posteriormente, no entanto essa entrega será cobrada, ou o cliente fará a recolha nas nossas instalações.

Nota 1:

• Não poderão ser imputáveis à XPTO quaisquer responsabilidades por eventuais erros tipográficos.
• A todos os valores apresentados acresce IVA à taxa legal em vigor.
• As presentes Condições Gerais encontrando-se disponíveis para consulta na nossa página da internet e no endereço www.xptoinformatica.com.

Nota 2:

• Os preços podem mudar sem aviso prévio e não incluem IVA à taxa legal em vigor.
• As Marcas e os respetivos Logos e TradeMarks, são propriedade das respetivas empresas assim como as fotos dos respetivos produtos. As fotos dos produtos podem a dado momento não corresponder à realidade, devido a alterações de design e ou características por parte do fabricante.

Direito Aplicável e Pacto de Jurisdição:

• Para todas as questões litigiosas emergentes de qualquer fornecimento efetuado, as partes escolhem o foro da comarca de Guimarães, com expressa renuncia a qualquer outro.

Em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2024